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Inexigibilidade

prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa em gestão patrimonial, abrangendo o levantamento, registro, classificação, avaliação, conciliação, controle, inventario e atualização dos bens móveis do órgão, em conformidade com as exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBCASP e com as disposições da resolução TCM nº1.060/2025

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PRADO
Unidade compradora
Câmara Municipal de Prado
Local
Prado/BA
CNPJ do órgão
16412306000195
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16412306000195-1-000005/2026

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Inexigibilidade03/06/2026

Contratação de empresa para a prestação de assessoria técnica especializada em serviço continuado de gestão patrimonial, abrangendo o acompanhamento, organização e controle do patrimônio de bens móveis e imóveis do Município, bem como a implementação de melhorias nos processos internos de gestão patrimonial, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP 07 e com a Lei Federal nº 4.320/64. Os serviços compreendem, dentre outras atividades, a análise e revisão dos procedimentos administrativos relacionados ao patrimônio público, orientação técnica quanto ao reconhecimento, mensuração, controle, depreciação, reavaliação e baixa patrimonial, acompanhamento da adequação dos registros contábeis e patrimoniais, suporte técnico aos servidores responsáveis, elaboração de relatórios gerenciais e recomendações para aperfeiçoamento dos fluxos internos de controle e gestão patrimonial.

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