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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria de caráter técnico-especializado na área de direito administrativo, além da atuação em processos judiciais, nas jurisdições Estadual e Federal, em primeiro grau de jurisdição, para melhoria da eficiência administrativa desta Municipalidade.

Órgão
MUNICIPIO DE MATINA
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Local
Matina/BA
CNPJ do órgão
16417800000142
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16417800000142-1-000018/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de processos licitatórios e de contratação da Prefeitura Municipal, elaboração de minutas, pareceres, modelos para execução de licitações e contratos administrativos, bem como defesa e resposta relativas a procedimentos licitatórios junto aos Tribunais de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, atendendo as demandas dessa Administração Municipal.

Prefeitura de Lafaiete Coutinho · Lafaiete Coutinho/BAR$ 108 mil