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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídico técnicos de consultoria, implantação, adequação e governança da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, no âmbito do Município de Ourolândia/BA, compreendendo diagnóstico, mapeamento e adequação dos processos de tratamento de dados, elaboração de normativos e procedimentos internos, apoio ao encarregado, capacitação de servidores e orientação técnico-jurídica continuada.

Órgão
MUNICIPIO DE OUROLANDIA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Ourolândia
Local
Ourolândia/BA
CNPJ do órgão
16444150000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16444150000124-1-000085/2026

Compras parecidas

Dispensa30/01/2026

Contratação de empresa Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria administrativa, compreendendo o gerenciamento, a manutenção, o acompanhamento e a implantação das rotinas necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo a análise de processos internos, orientação às unidades administrativas, implementação de medidas de governança e segurança da informação, bem como o suporte contínuo para adequação, monitoramento e atualização das práticas exigidas pela legislação vigenteVer processo

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