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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria, orientação e suporte administrativo-operacional voltados ao planejamento, organização, conferência, validação, acompanhamento e cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, bem como da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb, em atendimento às exigências da legislação vigente, especialmente ao Decreto Federal nº 8.373/2014 e demais atos normativos aplicáveis.

Órgão
MUNICIPIO DE OUROLANDIA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Ourolândia
Local
Ourolândia/BA
CNPJ do órgão
16444150000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16444150000124-1-000086/2026

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