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Dispensa

contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria no Modulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), de escriturações digitais, Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), projeto do governo federal que busca transmitir e unificar as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das entidades. Em Atendimento a Instrução Normativa da RFB nº 2043/2021

Órgão
SOBRADINHO CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOBRADINHO BA
Local
Sobradinho/BA
CNPJ do órgão
16444846000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16444846000150-1-000005/2026

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Serviços de Consultoria e Assessoria na execução dos procedimentos de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF), referente aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, referente à retenção de contribuição social previdenciária (Lei 9.711/98); às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas, conforme estabelece a IN 2145 RFB de 26 de Junho de 2023.

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