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Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de 02 (dois) ingressos destinados à participação no evento “Direito Ambiental Experience - DAE 2026”, para as servidoras Lorena Serpa, Presidente da FAMAP, inscrita no CPF sob o nº ***.429.109-**, e Juliani Soares, Procuradora Ambiental da FAMAP, inscrita no CPF sob o nº ***.457.499-**. O congresso será realizado em Florianópolis, nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2026.

Órgão
FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO
Unidade compradora
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Local
Porto Belo/SC
CNPJ do órgão
16708223000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16708223000148-1-000007/2026

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Inexigibilidade de licitação destinada ao pagamento de 03 (três) inscrições para as servidoras Josiliana Miria Florêncio da Silva, pedagoga, inscrita no CPF nº 105.xxx.xxx-00; Débora Ryla Fabres Rodrigues, psicóloga, inscrita no CPF nº 704.xxx.xxx-85; e Nádia de Fátima Maggioni, assistente social, inscrita no CPF nº 031.xxx.xxx-03, visando à participação no evento "Adoção e Proteção Integral - XXIX ENAPA 2026 - Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção", a ser realizado em Florianópolis/SC, nos dias 11, 12 e 13 de junho de 2026.

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Inexigibilidade de licitação visando à aquisição de 4 (quatro) passagens aéreas, com embarque em Florianópolis/SC e destino a Brasília/DF, no dia 25 de agosto de 2026, e retorno no dia 26 de agosto de 2026, destinadas ao Prefeito Municipal, Sr. Joel Orlando Lucinda; à Consultora Especial de Governo e Planejamento Estratégico, Sra. Elaine da Cruz; ao Presidente da FUMTUR, Sr. Matheus Gabriel Paulo; e à Auxiliar Administrativo, Sra. Regiane de Araújo Callez Gonzalez, para atendimento às necessidades decorrentes de suas atividades funcionais e institucionais, conforme previsto no Termo de Credenciamento nº 006/2025 - PMPB.

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