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Inexigibilidade

Locação de imóvel urbano, para funcionamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.

Órgão
MUNICIPIO DE CAPITOLIO
Unidade compradora
MUNICIPIO DE CAPITOLIO (MG)
Local
Capitólio/MG
CNPJ do órgão
16726028000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16726028000140-1-000061/2026

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Inexigibilidade22/07/2026

Contratação de prestação de serviço de postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978, que estabelece o monopólio legal da ECT para determinados serviços de atividades postais de coleta, transporte e entrega de documentos no âmbito nacional, para atender a demanda das unidades do Instituto Água e Terra, com a remessa e entrega de documentos, correspondências exercidas por este instituto.

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