CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL DEVIDAMENTE CREDENCIADO PELA JUNTA COMERCIAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, ATRAVÉS DE LEILÕES PÚBLICOS PRESENCIAIS OU ELETRÔNICOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS.