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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, ESSENCIAIS E CONTÍNUOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA PARECERES, ASSESSORIAS E CONSULTORIAS TÉCNICAS, PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, ATUANDO NA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA/MG.

Órgão
MUNICIPIO DE MARLIERIA
Unidade compradora
UNIDADE UNICA
Local
Marliéria/MG
CNPJ do órgão
16796872000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16796872000148-1-000021/2026

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Inexigibilidade11/08/2026

Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica em matérias incomuns, atípicas e de elevada complexidade, compreendendo elaboração de pareceres jurídicos especializados, apoio em processos administrativos complexos, tomada de contas especial, processos administrativos disciplinares, aplicação de penalidades, elaboração e análise legislativa, Direito Administrativo e Constitucional, bem como assessoramento, acompanhamento e auxílio na representação e defesa dos interesses do Município em processos judiciais, administrativos e de controle de maior complexidade, inclusive perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgãos estaduais sediados em Belo Horizonte/MG, Tribunal de Contas da União e Tribunais Superiores, em caráter complementar às atividades jurídicas ordinárias do Município.

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