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Licitações
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. (EBC), EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA À SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL, CONSISTENTES NA PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL, REGIONAL OU NACIONAL, EM MÍDIA IMPRESSA OU ELETRÔNICA, COMO CONDIÇÃO PARA EFICÁCIA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES, COMPRAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

Órgão
MUNICIPIO DE ARAGUARI
Unidade compradora
SECRETARIA DE LOGISTICA, LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Local
Araguari/MG
CNPJ do órgão
16829640000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16829640000149-1-000116/2026

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O objeto desta contratação é a prestação de serviços de distribuição de publicidade legal, por meio da intermediação técnica da EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. – EBC, visando à publicação de avisos, editais e demais atos administrativos de interesse da Administração, quando houver necessidade, conforme condições, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato a ser firmado.Ver processo

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