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Licitações
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Dispensaencerrado

DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO XV, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA INTEGRADA E MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, TOPOGRAFIA, AGRIMENSURA E DIREITO, COM A FINALIDADE DE PRESTAR SUPORTE TÉCNICO E JURÍDICO ESPECIALIZADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO E NA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS, LEVANTAMENTOS E FUNDAMENTAÇÕES NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR DOUTOR SEBASTIÃO NAVES DE RESENDE FILHO. A CONTRATAÇÃO VISA ASSEGURAR A ADEQUADA INSTRUÇÃO TÉCNICA, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO EMPREENDIMENTO, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA, PRECISÃO NOS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO.

Órgão
MUNICIPIO DE ARAGUARI
Unidade compradora
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Local
Araguari/MG
CNPJ do órgão
16829640000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16829640000149-1-000117/2026

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