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Inexigibilidade

Contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Oliveira, para atender ao componente de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, conforme legislações vigentes, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Oliveira/MG e municípios pactuados, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

Órgão
MUNICIPIO DE OLIVEIRA
Unidade compradora
FMS - Fundo Municipal de Saude
Local
Oliveira/MG
CNPJ do órgão
16854531000181
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16854531000181-1-000001/2026

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CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE ELÓI MENDES, CNPJ Nº 41.885.005/0001-26, COM SEDE NA RUA DRA. PAULA PINTO, 256, ELÓI MENDES/MG, PARA: (I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – SERDI TIPO I, DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO SUS/MG; (II) EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PRECOCE AVANÇADO – PIPA; E (III) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE MULTISSENSORIAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE USUÁRIOS DO SUS NO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES/MG.

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · Elói Mendes/MGR$ 538 mil