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Inexigibilidade17/08/2026Locação de imóvel destinado à instalação e ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, visando assegurar espaço físico adequado, acessível e compatível com as necessidades administrativas e operacionais da unidade, de forma a garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, o atendimento eficiente à população e o desenvolvimento das atividades institucionais da Secretaria.MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ · Pedras de Maria da Cruz/MGR$ 12 mil
Inexigibilidade11/08/2026LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL (ALUGUEL SOCIAL), PARA ATENDER A FAMÍLIA DE JOÃO PEDRO TEÓFILO PATRÍCIO, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSISTIDA PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ? CRAS II, DE INTERESSE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ? FMASPREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM · Quixeramobim/CER$ 2 mil