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Inexigibilidade

Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei Federal nº 14.133/2021, de empresa especializada para realização de 08 (oito) inscrições no curso ?Planejamento e Credenciamento ? Soluções Práticas na Lei nº 14.133/2021?, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São João da Ponte
Local
São João da Ponte/MG
CNPJ do órgão
16928483000129
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16928483000129-1-000060/2026

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Inexigibilidade31/07/2026

Contratação de empresa especializada para disponibilização de 02 (duas) inscrições no curso presencial de capacitação intitulado “SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: DA REGULAMENTAÇÃO À APLICAÇÃO PRÁTICA”, destinado à capacitação de 01 (um) servidor da Controladoria de Licitações e 01 (um) servidor que exerce funções de compras públicas na Central de Compras da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade administrativa · Vilhena/ROR$ 8 mil
Dispensa29/07/2026

Contratação de empresa especializada para realização de curso/capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, destinado aos servidores públicos que atuam nos procedimentos de compras, licitações, contratos e áreas correlatas da Administração Pública, visando o aperfeiçoamento técnico e atualização quanto às normas, procedimentos e práticas aplicáveis às contratações públicas.

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES · Ipaussu/SPR$ 4 mil