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Dispensa

Serviço de internação para tratamento de dependência química, a ser realizado em instituição devidamente licenciada e habilitada pelos órgãos competentes, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos do processo nº 20182018058-72.2026.8.13.XXXX.

Órgão: MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Local: João Pinheiro/MG
CNPJ do órgão: 16930299000113
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 16930299000113-1-000096/2026

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