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Inexigibilidade

[28012024] CONTRATACAO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO, MODALIDADE TARIFARIA VERDE.

Órgão
BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL
Local
Belo Horizonte/MG
CNPJ do órgão
17316563000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17316563000196-1-000106/2024

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Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), em complemento ao Pregão Eletrônico nº 90002/2025, da AD/1 (NUP 64260.002873/2025-35), relativo à migração ao Ambiente de Contratação Livre de energia (ACL), conforme determinação da Lei nº 15.269/25, Resolução Normativa ANEEL Nº 1000/2021 e Portaria Normativa Nº 50/GM/MME, de 2022, reguladas através da Nota Técnica nº 11/APG/SSEF/SEF, de 20 de fevereiro de 2025 (cronograma de migração).

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