[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO E SUPORTE ESTRATÉGICO NA FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA).