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Inexigibilidade

Contratação da Escola do Legislativo Nome da atividade: Seminário Políticas públicas baseadas em evidência: Política de mobilidade urbana baseada em evidência Profissional: Osias Baptista Neto

Órgão
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidade compradora
G. COMPRAS ELE GGP
Local
Belo Horizonte/MG
CNPJ do órgão
17516113000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17516113000147-1-000069/2026

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Inexigibilidade09/11/2026

Contratação da empresa Instituto Ulysses Guimarães Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 40.033.708/0001-63, para a capacitação e participação no 36º Fórum de Gestão Pública, que abordará temas como: "O Princípio da Simetria e sua aplicação ao Poder Legislativo Municipal; Autonomia Municipal e competência Legislativa; Técnicas de redação Legislativa e requisitos para um projeto de Lei eficaz; Lei 4.320/1964 – Marco Legal e normativo do Controle das Contas Públicas; Normas Gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle orçamentários; Principais apontamentos e irregularidades identificadas pelos Tribunais de Contas nas Câmaras Municipais; O Papel da equipe de gabinete e a organização do trabalho Parlamentar", com carga horária de 10h/aulas, a ser realizado nos dias 10 a 13 de novembro de 2026, no Hotel Laguna Plaza, em Brasília-DF, para o vereador Maicon Ribeiro Eduardo.Ver processo

SERVICOS GERAIS DA CAMARA · Cambuquira/MGR$ 1 mil