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Inexigibilidade

Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados na área de Direito Tributário, para fins de providenciar o reenquadramento da contribuição RAT - Riscos Ambientais do Trabalho e pleitear a restituição das contribuições recolhidas indevidamente, bem como auditar possíveis irregularidades no valor do Megawatt para cálculo do VAF - Valor Adicional Fiscal, acionando os meios necessários, inclusive judiciais, para garantir a plena arrecadação da receita municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE TRES MARIAS
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Três Marias/MG
CNPJ do órgão
17695008000112
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17695008000112-1-000001/2026

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