Contratação de empresa especializada para Aquisição de Fórmula Infantil extensamente hidrolisada, isenta de lactose, à base de proteína do soro do leite, PREGOMIN PEPTI, conforme prescrição médica e decisão judicial proferida nos autos 0800017-59.2026.8.12.0041, destinada ao atendimento de paciente do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, em cumprimento à tutela de urgência concedida pelo Poder Judiciário.