Inexigibilidade04/09/2026
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)Ver processo
Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte · Taquaritinga do Norte/PER$ 2,4 mi