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Licitações
Ver contratações de Oliveira Fortes
Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à apuração, propositura e acompanhamento de medidas judiciais voltadas à defesa do direito do Município de Oliveira Fortes/MG à correta composição e ao recebimento de sua quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, inclusive quanto a diferenças juridicamente exigíveis e não prescritas, abrangendo, quand

Órgão
MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES
Unidade compradora
MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES
Local
Oliveira Fortes/MG
CNPJ do órgão
17747957000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17747957000107-1-000143/2026

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Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados à análise, revisão e correção do coeficiente de participação do Município de Oliveira no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como à propositura, condução e acompanhamento de ação judicial voltada à recuperação de valores repassados a menor pela União, decorrentes de possíveis inconsistências nos dados censitários utilizados pelo IBGE, mediante solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.Ver processo

Secretaria Municipal da Fazenda · Oliveira/MGR$ 2,6 mi
Inexigibilidade17/07/2026

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados visando à identificação, apuração, recuperação e incremento de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mediante adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo revisão da base de cálculo dos repasses constitucionais relacionados ao IR e ao IPI, bem como acompanhamento processual em todas as instâncias, em atendimento às necessidades do Município de Durandé/MG.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE · Durandé/MGR$ 0