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Inexigibilidade

Prestação de serviços de auditoria contábil, tributária e cadastral, consistindo na disponibilização e utilização de plataforma tecnológica voltada à realização de auditoria tributária e fiscalização municipal, com identificação, cruzamento, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos tributários não constituídos, declarados a menor ou não recolhidos, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como a taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, incluindo, dentre outras, Taxa de Licença e Localização (TLL), taxas de fiscalização, funcionamento, publicidade e demais receitas mobiliárias correlatas, referentes a períodos não atingidos pelo prazo decadencial, visando ao aprimoramento dos mecanismos de arrecadação, fiscalização, inteligência fiscal e regularidade cadastral municipal

Órgão
MUNICIPIO DE BOTELHOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG
Local
Botelhos/MG
CNPJ do órgão
17847641000189
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17847641000189-1-000194/2026

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