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Inexigibilidade

constitui objeto a aquisição de imóvel (terreno urbano) localizado na Rua Capitão Joaquim Dias, bairro Rio Claro, no Município de Santa Rita de Caldas - MG, por meio de processo de inexigibilidade de licitação fundamentado na Lei Federal nº 14.133/21, destinado à implantação de infraestrutura pública para construção de Unidade Básica de Saúde, Posto de Atendimento e estacionamento do Complexo de Esportes e Lazer José Milton Martins, visando atender às necessidades de saúde e infraestrutura da população local, com transferência imediata da propriedade

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS
Unidade compradora
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
Local
Santa Rita de Caldas/MG
CNPJ do órgão
17857442000151
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17857442000151-1-000044/2026

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