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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA TEMÁTICA DA ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME A LEI Nº 13.431/2017 E O DECRETO Nº 9.603/2018, INCLUINDO ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA E APOIO NA ELABORAÇÃO DE FLUXOS E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS.

Órgão
MUNICIPIO DE GUARANESIA
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Guaranésia/MG
CNPJ do órgão
17900473000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17900473000148-1-000057/2026

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Contratação de empresa especializada para realização de capacitação destinada aos profissionais da rede de proteção do município (Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outros), visando à qualificação para a realização da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de forma ética, técnica e humanizada, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, Decreto Federal nº 9.603/2018 e demais normativas vigentes.

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