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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de sociedade individual de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Município de JanaúbaMG, por intermédio da Procuradoria Jurídica Municipal, compreendendo o acompanhamento e a atuação em processos judiciais e administrativos de interesse do Município, especialmente perante o Supremo Tribunal Federal – STF, Tribunais Superiores, Tribunais de segunda instância, Tribunais de Contas e demais órgãos competentes.

Órgão
MUNICIPIO DE JANAUBA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE JANAUBA
Local
Janaúba/MG
CNPJ do órgão
18017392000167
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18017392000167-1-000167/2026

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Inexigibilidade13/02/2026

Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Ijaci/MG, de natureza continuada, incluindo o acompanhamento integral de processos administrativos e judiciais, atuação em Tribunais Superiores e órgãos de controle, propositura de ações estratégicas e realização de visitas mensais com dedicação mínima de 6 horas técnicas, conforme detalhamento constante nos autos.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI · Ijaci/MGR$ 104 mil