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Credenciamentoencerrado

O credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial pelos artigos 74, inciso IV (inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição), e 79 (credenciamento como procedimento auxiliar), e demais normas aplicáveis à espécie, incluindo a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e as regulamentações do Sistema Único de Saúde (SUS).

Órgão
MUNICIPIO DE DELFIM MOREIRA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA-MG
Local
Delfim Moreira/MG
CNPJ do órgão
18025924000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18025924000108-1-000012/2026

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Inexigibilidade03/08/2026

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde, visando à realização de procedimentos cirúrgicos eletivos, consultas médicas especializadas e procedimentos complementares necessários ao tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, em caráter complementar à rede pública municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 8.080/1990 e das demais normas aplicáveis, pelo no período de 12 meses.

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Credenciamento04/03/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CREDENCIADOS AO SUS, ESPECIFICAMENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NAS DIVERSAS ESPECIALIDADES PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO DE CUSTÓDIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, COMO TAMBÉM NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/21, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA

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