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Dispensa

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, POR MEIO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA O ATENDIMENTO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES, VISANDO GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFORME AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. PARA O PERÍODO DE 12 MESES COM INÍCIO EM 01/01/2026 À 31/12/2026.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LEOPOLDO DE BULHOES
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local
Leopoldo de Bulhões/GO
CNPJ do órgão
18091059000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18091059000106-1-000129/2025

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