Adoção de procedimentos legais para que seja aberto procedimento licitatório para a Contratação de Micro Empresa, Empresa e Pequeno Porte, ou Equiparadas para o fornecimento de gêneros alimentícios para as diversas Secretarias municipais, notadamente para a Secretaria de Educação com o fornecimento de merenda escolar utilizando-se do procedimento auxiliar de registro de preços.