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Licitações
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Dispensa

Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do Município de Ressaquinha ao CISALV, mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de Central de Compras, prevista no art. 181, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, contemplando ainda a formalização de contratações e a respectiva gestão contratual dos objetos que venham a ser licitados em decorrência da execução do objeto deste contrato, tais como insumos e medicamentos necessários ao atendimento da assistência farmacêutica, observadas, inclusive, as regras específicas de programa vinculado à política pública estadual, materiais de consumo odontológicos, materiais de consumo médico-hospitalar e ambulatorial e suplementos alimentares, fórmulas infantis, dietas enterais e leites especiais.

Órgão
MUNICIPIO DE RESSAQUINHA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA
Local
Ressaquinha/MG
CNPJ do órgão
18094847000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18094847000148-1-000011/2026

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