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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, para capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de forma continuada, com assessoria e consultoria técnica, referentes à interpretação, aplicação e implementação da legislação e normas educacionais específicas federais, estaduais e municipais, aplicáveis à gestão e ao funcionamento dos órgãos e escolas da rede pública municipal de ensino, desenvolvimento e implementação de estratégias para ampliação de ações voltadas à melhoria da qualidade, dos planejamentos e da efetividade dos investimentos públicos em educação (controle qualitativo dos recursos investidos em educação), ações, recursos e programas educacionais.

Órgão
MUNICIPIO DE RESSAQUINHA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA
Local
Ressaquinha/MG
CNPJ do órgão
18094847000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18094847000148-1-000013/2026

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