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Dispensa

CONTRATO DE PROGRAMA para delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei n° 14133/2021, observados os objetos das aquisições que limitar-se-ão a insumos e medicamentos necessários ao atendimento da assistência farmacêutica, observadas inclusive as regras específicas de programa vinculado a política pública Estadual; materiais de consumo odontológicos; materiais de consumo médico-hospitalar e ambulatorial; e suplementos Alimentares, Fórmulas Infantis, Dietas enterais e Leites Especiais

Órgão: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO TUGURIO
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚ
Local: Santa Bárbara do Tugúrio/MG
CNPJ do órgão: 18094854000140
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18094854000140-1-000038/2026

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