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Inexigibilidade

O presente instrumento tem por objeto, consignar em folha de pagamento o desconto relativo à contribuição sindical mensal dos servidores públicos municipais filiados, mediante sua autorização prévia e formal do servidor público, conforme verbaliza o art. 242 da Lei nº 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió) e art. 2º, IV, do Decreto Municipal nº 9.134/2021.

Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEMGE
Unidade compradora
PMAL-SECRETARIA MUN.GESTÃO PESSOAS PAT.MACEIÓ
Local
Maceió/AL
CNPJ do órgão
18113955000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18113955000110-1-000011/2026

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