Inexigibilidade
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA HÉRCULLES TRINDADE DE AMBRÓSIO LTDA, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS -CNPJ SOB O Nº 30.466.125/0001-72, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS, COMPREENDENDO O APOIO TÉCNICO À ORGANIZAÇÃO, CONFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CADASTROS FISCAIS E IMOBILIÁRIOS; ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; APOIO À GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PARCELAMENTOS, PROTESTO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA; ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE RECEITAS VINCULADAS AO ISS, SIMPLES NACIONAL, TAXAS MUNICIPAIS, IPTU, ITBI E DEMAIS CRÉDITOS MUNICIPAIS; ACOMPANHAMENTO, APURAÇÃO, CONFERÊNCIA E CONTROLE DOS DADOS RELATIVOS AO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF; BEM COMO ORIENTAÇÃO TÉCNICA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL ÀS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS - SINTER E DO CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO - CIB, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ/MG.
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAPARAO
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Caparaó
- Local
- Caparaó/MG
- CNPJ do órgão
- 18114249000193
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 18114249000193-1-000082/2026