Dispensa13/11/2026
Adesão do Município de Alto Caparaó/MG ao CONSÓRCIO CEMIG SIM GD III, inscrito no CNPJ sob o nº 45.955.633/0001-91, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, visando à participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, mediante geração compartilhada de energia elétrica proveniente de fonte renovável, com alocação de créditos de energia limpa nas unidades consumidoras vinculadas à Prefeitura Municipal de Alto Caparaó/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.300/2022, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 e demais normas aplicáveis.Ver processo
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