CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, POR MEIO DE DAM, COM EMISSÃO DOS DOCUMENTOS COM CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, CANAIS ELETRÔNICOS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E DEMAIS MEIOS AUTORIZADOS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO ELETRÔNICO DOS VALORES ARRECADADOS