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Inexigibilidade30/04/2026Locação de imóvel para funcionamento da unidade de Proteção Social Especial, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Maria de Itabira/MG.Unidade Única · Santa Maria de Itabira/MGR$ 20 mil
Inexigibilidade18/05/2026Locação de imóvel para funcionamento do CREAS - Centro de Referência Especial de Assistência Social unidade responsável pela oferta de serviços especializados a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social por violação de direitosFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · Santaluz/BAR$ 29 mil