CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ATEND SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, VISANDO À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA A PACIENTES SOB ACOMPANHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM CARÁTER ININTERRUPTO E HUMANIZADO, POR DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO, ART. 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21.