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Licitações
Ver contratações de Coqueiral
Inexigibilidade

Contratação da empresa NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 26.756.847/0001-94 para prestação de serviços técnico especializados na defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas (TCU e TCE/MG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2º instância), Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (2ª instância), Tribunal Regional Federal (da 1ª e 6ª Região – 2ª instância), Ministério Público do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, e, ainda emitir pareceres jurídicos, em assuntos de elevada complexidade, incluindo a execução de serviços nas áreas do Direito Público e Municipal, bem como no acompanhamento da execução da nova lei de licitação, prestando consultoria perante os órgãos de compras e licitação, em licitações, contratos e contratações diretas.

Órgão
MUNICIPIO DE COQUEIRAL
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Local
Coqueiral/MG
CNPJ do órgão
18239624000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18239624000121-1-000027/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade11/08/2026

Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica em matérias incomuns, atípicas e de elevada complexidade, compreendendo elaboração de pareceres jurídicos especializados, apoio em processos administrativos complexos, tomada de contas especial, processos administrativos disciplinares, aplicação de penalidades, elaboração e análise legislativa, Direito Administrativo e Constitucional, bem como assessoramento, acompanhamento e auxílio na representação e defesa dos interesses do Município em processos judiciais, administrativos e de controle de maior complexidade, inclusive perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgãos estaduais sediados em Belo Horizonte/MG, Tribunal de Contas da União e Tribunais Superiores, em caráter complementar às atividades jurídicas ordinárias do Município.Ver processo

Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas · Serranópolis de Minas/MGR$ 84 mil
Inexigibilidade02/09/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta indagação, abrangendo o acompanhamento e a atuação em processos judiciais em 2 Instância Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região e Tribunal Regional Federal da 1 Região e em Tribunais Superiores Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, o acompanhamento e a atuação em processos administrativos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e no Tribunal de Contas da União, a emissão de pareceres jurídicos sobre temas de alta complexidade nas áreas de direito administrativo, constitucional e tributário, a atuação em tomadas de contas especiais, inspeções ordinárias e extraordinárias, denúncias e processos administrativos de interesse do Município, especialmente os relacionados à gestão de recursos da União repassados por meio de convênios e termos afins, bem como a assessoria e consultoria no acompanhamento dos processos de prestação de contas anuais do Município, até a final aprovação das contasVer processo

MUNICIPIO DE RIO VERMELHO · Rio Vermelho/MGR$ 119 mil
Inexigibilidade19/02/2026

“Contratação (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) escritório de advocacia especializado para prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza singular, com notória especialização, visando ao: patrocínio, defesa e acompanhamento de causas judiciais e administrativas de maior complexidade. A atuação deve ser estendida aos Tribunais com sede na Capital Mineira, incluindo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como aos Tribunais Superiores; emissão de pareceres técnicos, versando sobre matérias específicas e de alta complexidade nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Ambiental, Minerário e Urbanístico; auxílio estratégico à Procuradoria Jurídica do Município e às Secretarias em demandas complexas, incluindo convênios, repasses financeiros e procedimentos licitatórios; representação do Município na esfera jurídico-administrativa, no âmbito dos órgãos estaduais com sede na Capital Mineira; elaboração e análise de Projetos de Lei, notadamente aqueles de maior complexidade e impacto para o Município.”Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU · Itatiaiuçu/MGR$ 240 mil
Inexigibilidade25/08/2026

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA ATUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCEMG E TCU) E TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, STJ E TST), EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO, TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS, INSPEÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À IDENTIFICAÇÃO E, QUANDO JURIDICAMENTE CABÍVEL E PREVIAMENTE AUTORIZADO, À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS OU AO INCREMENTO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE PRATINHA/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.Ver processo

MUNICÍPIO DE PRATINHA/MG · Pratinha/MGR$ 540 mil
Inexigibilidade27/07/2026

contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto à Receita Federal, e cadastro do SIAFI/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEFVer processo

Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora · Livramento de Nossa Senhora/BAR$ 60 mil