AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS, VISANDO O ATENDIMENTO DO INCISO III CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 4737 DE 05/05/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.