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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO
Local
São Tomás de Aquino/MG
CNPJ do órgão
18241364000129
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18241364000129-1-000081/2026

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