AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5000322-29.2026.8.13.0472, QUE TRAMITA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAGUAÇU-MG, VISANDO GARANTIR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PACIENTE ASSISTIDA PELA REDE MUNICIPAL.