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Inexigibilidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE INGAÍ/MG Processo Licitatório n.º 40/2026, Inexigibilidade nº.20/2026 - Base Legal: Artigo 74, inciso III, alínea, "c" da Lei 14.133/21 e suas alterações. Objeto: Ratificação da contratação da empresa FILE AUDITORES & CONSULTORES , pessoa jurídica inscrita sob CNPJ/ MF n.º 25.098.878/0001-32, com sede na Rua Dom Prudêncio Gomes, 252 Apt 204 CEP 30.535.580 Coração Eucaristico Belo Horizonte, para a prestação de serviços especializados auditoria pública singular, com atuação técnica no sistema de folha de pagamentos e no eSocial, abrangendo o período de outubro de 2022 a março de 2026, bem como a verificação da correta aplicação das alíquotas do RAT, do FAP e, por conseguinte, do RAT ajustado, no valor estimado de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) - Ingaí, 15 de maio de 2026 - Giulliano Ribeiro Pinto. Prefeito Municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE INGAI
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE INGAÍ
Local
Ingaí/MG
CNPJ do órgão
18244319000128
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18244319000128-1-000039/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INGAÍ/MG Processo Licitatório n.º39/2026, Inexigibilidade n.º19/2026 - Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Joaquim Ribeiro de Lima, número 58, Centro em Ingaí/MG para abrigar família em estado de vulnerabilidade social, conforme requerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº 1.681/21, alterada pela Lei Municipal 1.776/25. Valor Mensal: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Vigência: 12 meses - Ingaí, dia 15 de maio de 2026 - Hilton Emerenciano de Souza. Agente de Contrataçao.

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À vista dos documentos contidos nos autos e nos termos do art. 74, inciso III, alínea "P', da Lei Federal n° 14.133/2021, declaro INEXIGÍVEL o procedimento licitatório para a realização da despesa abaixo especificada, homologado e adjudicado o presente ato. Processo: 08328/2026. Credor: Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM, CNPJ n° 74.029.562/0001-02. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dotação Orçamentária: 08.0801.04.128.0002.2014.33903900.15000000. Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento profissional, visando à capacitação de servidores da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Lauro de Freitas, por meio da participação no curso "Observatório do Mercado Imobiliário: Aplicações no IPTU e ITBI", promovido pela Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM, a ser realizado na modalidade online ao vivo, nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2026. Data da Assinatura: 09 de junho de 2026. Antônio Ricardo Góis Pereira - Secretário Municipal.

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