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Inexigibilidade

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - ESCO (ENERGY SERVICES COMPANY) OU EMPRESAS DE ENGENHARIA CONGÊNERE APTAS A ELABORAR DIAGNÓSTICO E PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E IMPLEMENTAR TODAS AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE) DA LEI N° 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 920, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA), DE FUTURA CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS DA CEMIG PARA O PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE) E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Local
Santo Antônio do Amparo/MG
CNPJ do órgão
18244335000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18244335000110-1-000069/2026

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