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Inexigibilidade

Contratação de licença de uso e acesso à plataforma de inteligência jurídica Jusbrasil, plano Pesquisa Avançada + Jus IA, para até 5 (cinco) usuários, incluindo acesso ilimitado a jurisprudência, diários oficiais, modelos e peças, biblioteca jurídica (Jusbrasil Doutrina), consulta processual e funcionalidades de Inteligência Artificial (JusIA) para buscas avançadas, geração automatizada de peças e análise de documentos, conforme especificações detalhadas neste Termo de Referência.

Órgão
MUNICIPIO DE NEPOMUCENO
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Local
Nepomuceno/MG
CNPJ do órgão
18244350000169
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18244350000169-1-000041/2026

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Contratação de licença de uso do software Jusbrasil, plano ``Avançado + Jus IA`` (Pacote Corporativo), em regime de SaaS, para pesquisa jurídica e assistência por IA. Incluindo os seguintes serviços: • 1 (uma) licença de uso para até 75 (setenta e cinco) usuários.• Duração: 24 (vinte e quatro) meses.• Acesso ao acervo completo de Jurisprudência, Doutrina, Peças e Diários Oficiais.• Acesso à ferramenta de Inteligência Artificial ``Jus IA``.

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Contratação de assinatura para acesso a plataforma de pesquisa digital Jusbrasil, pacote “Essencial - Plano Avançado + JusIA", conforme Nota Técnica nº 3/2026/CIBIB/ASTEC (sei! 12691053), pelo período de 12 (doze) meses, com acesso simultâneo para até 5 (cinco) usuários, com disponibilização de: - Acesso liberado ao Jusbrasil IA para: realização de buscas jurídicas, geração automatizada de peças e análise de documentos; - Consulta, a cópia e o download de Jurisprudências, Diários Oficiais, Modelos e Peças Jurídicas; - Leitura de obras da Revista dos Tribunais, a busca por conteúdo dentro das obras e a cópia de referências com formatação ABNT; e - Acompanhamento de até 5 processos e consulta processual por nome, CNJ e CPF, acesso aos autos, notificações por e-mail sobre novas movimentações.

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