CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, APREENSÃO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM EM DEPENDÊNCIAS PRÓPRIAS DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, ENCONTRADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO OU EM LOCAL INDEVIDO