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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CONGEP CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ 62.202.868/0001-21,ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, PARA APOIO À GESTÃO FISCAL, ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL P O MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF) E À LEI Nº 4.320/1964, BEM COMO ÀS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE-MG), PELO VALOR MENSAL DE R$ 7.500,00, NOS TERMOS DO ART. 74, III DA LEI 14133/21

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Campos Gerais/MG
CNPJ do órgão
18245175000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18245175000124-1-000004/2026

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Inexigibilidade30/01/2026

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA TARGET CONSULTORIAS E SOLUÇÕES LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 24.416.556/0001-21, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E APOIO TÉCNICO À GESTÃO GOVERNAMENTAL, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO, CONFERÊNCIA, ALIMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – SICOM, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).

Unidade Única · Boa Esperança/MGR$ 125 mil
Dispensa16/04/2026encerrado

1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em contabilidade pública, planejamento orçamentário e gestão financeira, compreendendo a classificação contábil de receitas e despesas por fonte/destinação de recursos; apoio na elaboração, revisão e acompanhamento dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) e seus créditos adicionais; orientação na execução orçamentária, financeira e patrimonial em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 e normas da contabilidade aplicada ao setor público (NBCASP); elaboração e validação de demonstrativos contábeis e relatórios fiscais (RREO e RGF); assessoria na realização de audiências públicas de prestação de contas; apoio na consolidação, conferência e envio das prestações de contas aos órgãos de controle externo, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG); bem como suporte técnico no atendimento a diligências, auditorias e demais demandas correlatas à gestão contábil municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA · Ressaquinha/MGR$ 44 mil
Dispensa05/08/2026

CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA OU PROFISSIONAL PESSOA FISICA DEVIDAMENTE QUALIFICADO PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL APLICADA AO SETOR PUBLICO, COM ENFOQUE EM FINANÇAS PUBLICAS, PLANEJAMENTO, EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA CONTROLE INTERNO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS LEGAIS NORMATIVAS DOS ORGAOS DE CONTROLE EXTERNO, EM ESPECIAL AQUELAS INERENTES Á ATUAÇAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, VISANDO ASSEGURAR A RELUGARIDADE, EFICIENCIA E CONFORMIDADE DA GESTAO CONTABIL, ORÇAMENTARIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS .CONFORME DETALHAMENTO NO TERMO DE REFERENCIA.

CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS · Entre Rios de Minas/MGR$ 60 mil
Dispensa18/05/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO E SUPORTE ADMINISTRATIVO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ADEQUADO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS/MG NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.030/2009 (LEI ROBIN HOOD), ESPECIALMENTE QUANTO AOS MECANISMOS DE PONTUAÇÃO E INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTES DO ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS · Central de Minas/MGR$ 24 mil