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Inexigibilidade

Contratação de Myssior e Valadares – Sociedade de Advogados – CNPJ 32.071.553/0001-21, p/ prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria, assessoria e atuação contenciosa estratégica em favor do Município, pelo valor mensal de R$ 12.000,00 mensais, por inexigibilidade nos termos do art. 74, III, “C e E”, c/c parágrafo 3º da Lei 14133/21

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Campos Gerais/MG
CNPJ do órgão
18245175000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18245175000124-1-000061/2026

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Inexigibilidade20/07/2026

Contratação da empresa RTM Consultores Associados LTDA-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 22.911.238/0001-01, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, compreendendo, especialmente, a análise da legislação previdenciária municipal vigente, inclusive Estatuto dos Servidores Públicos e Lei Orgânica Municipal, a indicação de alternativas jurídicas e atuariais viáveis em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Portaria MTP nº 1.467/2022, a elaboração de estudos de impacto atuarial, a proposição de medidas para adequação do plano de custeio e equacionamento de déficit atuarial, a redação de minutas de projetos de lei para reestruturação e modernização da legislação previdenciária municipal, bem como o assessoramento técnico presencial e remoto, elaboração de cartilha orientativa, apoio à adesão ao Programa Pró-Regularidade e levantamento de débitos para eventual parcelamento especial, conforme especificações constantes no Termo de Referência, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Caiana-MG.

Prefeitura Municipal de Caiana · Caiana/MGR$ 36 mil