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Dispensa

contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Regularização Fundiária Urbana REURB, compreendendo o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização de núcleos urbanos informais, incluindo levantamento técnico, elaboração de peças e projetos, cadastramento socioeconômico, instrução processual, acompanhamento cartorário e emissão de título de legitimação fundiária eou abertura de matrícula individualizada.

Órgão
MUNICIPIO DE JEQUITAI
Unidade compradora
MUNICIPIO DE JEQUITAI
Local
Jequitaí/MG
CNPJ do órgão
18279083000165
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18279083000165-1-000019/2026

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