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Inexigibilidade

PROJETO SOS PET - MARIA TEREZA - CAUSA ANIMAL. INEXIGIBILIDADE PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE CONTRATO. CREDENCIAMENTO 03/2025- SELEÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS COM CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO NÃO REEMBOLSÁVEL, MEDIANTE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL (FAMB), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 07/2005.

Órgão: MUNICIPIO DE OURO PRETO
Unidade compradora: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Local: Ouro Preto/MG
CNPJ do órgão: 18295295000136
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18295295000136-1-000140/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE esterilização cirúrgica e microchipagem de caninos e felinos, machos e fêmeas, domésticos, urbanos, rurais, comunitários e de famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo para atender a EMENDA PARLAMENTAR 597/2024, objetivando a efetivação do projeto MELHORES AMIGOS, conforme solicitação e Indicação de Recursos da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. O Município possui plano anual de contratação, este serviço encontra-se previsto na DFD 59/2026.

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